COMUNICADO


A presente comunicação destina-se a todos os clientes e utilizadores do programa de faturação “iECR”, cujo certificado foi revogado abruptamente pela Autoridade Tributária e Aduaneira (doravante AT) no passado dia 24 de abril de 2014, sem qualquer aviso prévio e tempo de adaptação para os utilizadores.

Sucede que, como saberão, na sequência de uma ação de fiscalização da AT, verificou-se que dois estabelecimentos comerciais sitos em Lisboa faziam uma faturação paralela e não declarada, usando o programa “iECR”.

Ora, não tardou a verificação destas duas situações a estender-se de tal forma às funcionalidades do referido programa de faturação, que surgiu rapidamente a ideia generalizada que o mesmo permitia a fraude fiscal e o consequente defraudamento da arrecadação de receita, por parte do Estado Português, sem mais. A culpa dessas duas situações detetadas era portanto do programa sem mais. E a acusação de fraude fiscal estendida a estas duas situações, foram sem mais estendidas a absolutamente todos os utilizadores do “iECR.”

Após a referida revogação do certificado por parte da AT, nos dias que imediatamente se seguiram, designadamente do dia 25 (note-se que é um feriado nacional) a 28 de abril, a mesma AT deslocou-se a vários estabelecimentos comerciais de norte a sul do país, apreendendo todos os elementos relativos a este programa de faturação.

Para além da apreensão dos equipamentos, não satisfeita a mesma AT aplicou aos empresários sem mais coimas de valor de pelo menos 250 Euros. Mais uma vez, diga-se, por estarem a utilizar um programa de faturação revogado... uns dias antes e de feriado nacional.

Não há palavras que descrevam ou qualifiquem a conduta da AT para com o “iECR” e com os seus utilizadores.

A falta de qualquer aviso prévio, de qualquer período de transição para os utilizadores, a falta de qualquer audição por parte da empresa produtora, a falta de qualquer possibilidade de a empresa produtora puder dizer o que quer que fosse, enfim, não é típico de uma democracia madura e de uma entidade que deve estar, antes de mais, ao serviço do cidadão. E não numa busca cega por receita, ou então porque mera questão política (ou alguém acha que tudo isto ter sucedido na véspera de um 25 de abril, em que pela primeira vez os capitães de abril e outras altas patentes e individualidades do estado se recusaram participar das celebrações, o que gerava grande convulsão mediática, foi mera coincidência...?).

Não satisfeita, a AT emitiu queixas-crime por falsidade informática à empresa produtora do “iECR” e ao seu sócio-gerente, para que respondessem criminalmente pela criação do programa informático em causa.

O processo seguiu os seus termos normais, com uma grande atenção por parte da AT e da Polícia Judiciária.

Porém, a sequência de todo este frenesim, todo este processo de autêntica decapitação de uma empresa que era saudável e empregava pessoas de família, bem como verdadeiro ataque sem qualquer consideração mínima aos empresários da restauração, resultou no arquivamento do dito processo-crime no passado dia 2 de setembro, considerando o ministério público que das extensas e intensivas investigações levadas a cabo, não se verificou e concluiu pela prática de qualquer crime por parte da empresa produtora do “iECR” (e já agora, do seu sócio-gerente).

Mais, o Ministério Público, no seu despacho de arquivamento, faz ainda referência expressa ao facto de a função de “suspensão de contas”, que esteve na origem de tanto reboliço por parte da AT, vir plasmada de forma absolutamente cristalina no manual de utilização do programa, o qual havia sido previamente certificado pela AT, nos precisos termos em que vinha descrito.

Na lógica da AT à altura, qualquer um que passe por uma carteira é ladrão, ainda que apenas dois decidam retirar da carteira um valor que não lhe pertence.

Importa ainda referir que num relatório da Polícia Judiciária que serviu de base ao inquérito criminal, esta se pronunciou no sentido de “não ter havido qualquer ilícito pela sociedade Time Return, Lda. nem pelo seu representante legal”, “não podendo este ser responsabilizado pela má utilização do programa por parte dos estabelecimentos que o usam para faturação”.

Temos presente neste momento um profundo sentimento de justiça contra as atrocidades da AT à altura, que de forma tão abrupta agiu, motivada claramente por razões políticas, prejudicando de forma inqualificável centenas senão milhares de cidadãos.

A empresa produtora do “iECR” que vos escreve, que ficou reduzida a meras cinzas, dizimada por esta conduta, pedia apenas ser ouvida. Tão-somente isto: ser ouvida. Diz que é o mínimo que um país civilizado concede a um qualquer arguido num processo...

Vimos aliás recentemente, a respeito de dois programas cujo certificado foi igualmente revogado pela AT, outro comportamento, absolutamente díspar: audições prévias e algum tempo aos empresários para que trocassem o programa por outro.

Diga-se a respeito, que até à data nenhum elemento da empresa produtora do “iECR” recebeu qualquer tipo de lamento por parte de alguém da AT, ou muito especialmente, da secretaria dos assuntos fiscais à altura.

Àqueles que connosco sempre estiveram, um bem haja. E a prova plena de uma injustiça notória, um mal tremendo a muitos, que nada nem ninguém jamais poderá corrigir.

Matosinhos, 25 de Outubro de 2016

A gerência,

Miguel Manso